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Licitações e Compras Diretas Encerradas





Selecione a Natureza do Edital:


Número Modalidade Etapa Atual Objeto da Licitação
EDITAL - PP-064/17 Pregão Recebimento de Habilitações e Propostas Locação de impressoras multifuncionais, para atendimento às necessidades de Impressão, Cópia e Digitalização de documentos da Sede da SCGÁS e Bases Operacionais, de acordo com o Memorial Descritivo – Anexo C1. *** Edital disponível para download. *** Data limite de entrega dos envelopes de Proposta e Habilitação conforme aviso de publicação disponível para download. *** MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL. *** ALTERAÇÃO 01 DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD. *** MANTIDA A DATA ORIGINAL DA SESSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL. *** ALTERAÇÃO Nº 02 DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD. *** MANTIDA A DATA ORIGINAL DA SESSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL.
Cotação nº 258/2017 Dispensa de Licitação por Valor Finalização da cotação Aquisição de Agendas e Cadernos Corporativos 2018
Cotação nº 265/2017 Dispensa de Licitação por Valor Finalização da cotação Decibelímetro, conforme ET-00.400.SMS.053.
Cotação nº 266/2017 Dispensa de Licitação por Valor Finalização da cotação Luximetro, conforme ET-00.400.SMS.054
Edital PE-060/17 Pregão Recebimento de Habilitações e Propostas Manômetros Analógicos e Placas e Postes em Aço Galvanizado, de acordo com a Especificação Técnica – Anexo B1 da Minuta do CONTRATO (Anexo B) e demais anexos deste Edital.
Cotação nº 262/2017 Dispensa de Licitação por Valor Finalização da cotação Pesquisa de Preços para Futura Licitação: Tubo de aço carbono DN 8 e Medidores de Gás Diafragma G10 e G16.
Cotação nº 263/2017 Dispensa de Licitação por Valor Finalização da cotação Contratação de Perito Contábil
Cotação nº 264/2017 Dispensa de Licitação por Valor Finalização da cotação SERVIÇO DE CONSULTORIA TELEFÔNICA E ACESSO VIA WEBSITE PARA CONSULTAS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS.
Cotação nº 259/2017 Dispensa de Licitação por Valor Finalização da cotação Aquisição de Bateria para Conversor de Volume
Cotação nº 260/2017 Dispensa de Licitação por Valor Finalização da cotação Contratação de empresa de informática especializada na solução de ERP Oracle e-Business Suite e Mastersaf para prestação de serviços de suporte remoto, presencial e Manutenção do Sistema de Gestão Empresarial e Gestão Fiscal-Tributária da SCGAS, conforme Memorial Descritivo.

Comunicados:

1) Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): Os Fornecedores de materiais, deverão atender a legislação do Estado de Santa Catarina, em seu Anexo 11, do Regulamento do ICMS – RICMS/SC, (que trata da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e), sendo exigido da CONTRATADA, a partir de 01/04/2011 , a emissão de nota fiscal eletrônica para o fornecimento de materiais, não se estendendo aos serviços tomados pela SCGÁS. Determina o RICMS/SC em seu Anexo 11: Art. 23 - § 6º “Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de abril de 2011, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas: I – à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o prazo estendido pelo Protocolo ICMS Nº 193 de 30/11/2010”.


Observações:


a) O Protocolo ICMS nº 193/10 tem aplicabilidade somente para as operações internas, ou seja, a obrigatoriedade de nota fiscal eletrônica, em substituição às notas fiscais de Modelos 1 e 1-A, para as compras de materiais, somente foi prorrogada para 01/04/2011 em relação às aquisições de fornecedores Catarinenses.


b) Para as aquisições de materiais de fornecedores de fora do Estado de Santa Catarina, a obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica continua valendo com o prazo de 01/12/2010.


c) Caso o fornecimento de material se enquadre nas condições estabelecidas no Art. 23-A, Anexo 11, do RICMS/SC, Decreto nº 2.870/01, fica dispensada a emissão da NF-e. Art. 23-A. Nas saídas internas com destino à administração pública direta ou indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de mercadorias destinadas ao seu uso ou consumo ou cujo valor e condição se enquadrem na dispensa prevista no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (R$ 8.000,00), é permitido o uso de todos os documentos fiscais previstos na legislação tributária, devendo ser utilizado, para acobertar a operação, aquele autorizado para o contribuinte e em uso no seu estabelecimento, observadas as obrigações acessórias atribuídas ao mesmo contribuinte (Ajustes SINIEF 04/11 e 16/11). Parágrafo único. Nas saídas decorrentes de processos licitatórios, em quaisquer modalidades, ou nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, excetuado o disposto no caput, obrigatoriamente deverá ser utilizada a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e para acobertar a operação correspondente.


2) Retenção de Tributos: Para os processos licitatórios que compreendem a contratação de serviços, a SCGÁS observará as legislações aplicáveis para as retenções de tributos. As retenções que podem ser realizadas no pagamento dos serviços são referentes ao INSS, ISS, IR e Contribuições Sociais. Para a definição de qual ou quais retenções e de qual ou quais percentuais são aplicáveis aos serviços contratados, a SCGÁS analisará o tipo do serviço e o local da execução.


Entrega de Envelopes: Informamos que os envelopes destinados à participação nas Licitações da SCGÁS, devidamente identificados com a Razão Social do Licitante e o número da Licitação a que se destinam, deverão ser depositados na Urna Coletora de Propostas, localizada junto à recepção da Sede da SCGÁS,  não sendo aceitos pela Comissão de Licitação, envelopes de Habilitação e Proposta que não forem depositados neta urna, conforme estabelecido nos Editais. O horário de depósito dos envelopes é das 8h30min às 12h00min e das 13h30min às 17h00min. Envelopes que não sejam depositados no local acima especificado, ou depositados após a Data/Hora limite estabelecida no Edital, não serão aceitos pela Comissão de Licitação, ficando a empresa automaticamente excluída do certame licitatório.



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