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Licitações e Compras Diretas em Andamento e Encerradas





Selecione a Natureza do Edital:


Número Modalidade Etapa Atual Objeto da Licitação
Cotação nº 041/2019 Cotação de Preços Finalização da cotação Plano de Assistência a Saúde
Cotação nº 046/19 Cotação de Preços Finalização da cotação Serviços de consultoria tributária em levantamento de créditos de PIS e COFINS apurados sobre o ICMS, em linha com a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou o tema e demais normas e jurisprudência relacionados. *** COTAÇÃO 046/19 DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD *** ENVIAR COTAÇÃO DE PREÇOS PREFERENCIALMENTE ATÉ 21/03/2019 *** COTAÇÃO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO POR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
Cotação nº 049/2019 Dispensa de Licitação por Valor Recebimento de Habilitações e Propostas Serviço de Locação de 2 Máquinas de Bebidas Quentes com Fornecimento de Insumos
Cotação nº 048/2019 Cotação de Preços Finalização da cotação Calibração Equipamentos Medição Eletrônica
Cotação nº 034/2019 Dispensa de Licitação por Valor Finalização da cotação Reforma de 14 poltronas - Sede SCGÁS
Cotação nº 044/2019 Cotação de Preços Finalização da cotação Telefonia Móvel
Cotação nº 042/2019 Dispensa de Licitação por Valor Finalização da cotação Serviços de licença mensal de software de gestão, auditoria e controle de faturas telefônicas.
Cotação nº 043/2019 Dispensa de Licitação por Valor Finalização da cotação Tendas em PVC, com estrutura em ferro galvanizado com três regulagens de altura, fechamento em tesouras, cobertas lona impermiavel na cor azul escura.
Cotação nº 037/2019 Dispensa de Licitação por Valor Finalização da cotação Aquisição de Aparelho Condicionador de Ar tipo Split, com serviços de instalação e demais inclusos - Sala de Reuniões do Térreo - Sede SCGÁS.
Cotação nº 039/2019 Cotação de Preços Finalização da cotação Fornecimento e Administração de Vale Alimentação e Vale Refeição

Comunicados:

1) Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): Os Fornecedores de materiais, deverão atender a legislação do Estado de Santa Catarina, em seu Anexo 11, do Regulamento do ICMS – RICMS/SC, (que trata da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e), sendo exigido da CONTRATADA, a partir de 01/04/2011 , a emissão de nota fiscal eletrônica para o fornecimento de materiais, não se estendendo aos serviços tomados pela SCGÁS. Determina o RICMS/SC em seu Anexo 11: Art. 23 - § 6º “Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de abril de 2011, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas: I – à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o prazo estendido pelo Protocolo ICMS Nº 193 de 30/11/2010”.


Observações:


a) O Protocolo ICMS nº 193/10 tem aplicabilidade somente para as operações internas, ou seja, a obrigatoriedade de nota fiscal eletrônica, em substituição às notas fiscais de Modelos 1 e 1-A, para as compras de materiais, somente foi prorrogada para 01/04/2011 em relação às aquisições de fornecedores Catarinenses.


b) Para as aquisições de materiais de fornecedores de fora do Estado de Santa Catarina, a obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica continua valendo com o prazo de 01/12/2010.


c) Caso o fornecimento de material se enquadre nas condições estabelecidas no Art. 23-A, Anexo 11, do RICMS/SC, Decreto nº 2.870/01, fica dispensada a emissão da NF-e. Art. 23-A. Nas saídas internas com destino à administração pública direta ou indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de mercadorias destinadas ao seu uso ou consumo ou cujo valor e condição se enquadrem na dispensa prevista no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (R$ 8.000,00), é permitido o uso de todos os documentos fiscais previstos na legislação tributária, devendo ser utilizado, para acobertar a operação, aquele autorizado para o contribuinte e em uso no seu estabelecimento, observadas as obrigações acessórias atribuídas ao mesmo contribuinte (Ajustes SINIEF 04/11 e 16/11). Parágrafo único. Nas saídas decorrentes de processos licitatórios, em quaisquer modalidades, ou nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, excetuado o disposto no caput, obrigatoriamente deverá ser utilizada a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e para acobertar a operação correspondente.


2) Retenção de Tributos: Para os processos licitatórios que compreendem a contratação de serviços, a SCGÁS observará as legislações aplicáveis para as retenções de tributos. As retenções que podem ser realizadas no pagamento dos serviços são referentes ao INSS, ISS, IR e Contribuições Sociais. Para a definição de qual ou quais retenções e de qual ou quais percentuais são aplicáveis aos serviços contratados, a SCGÁS analisará o tipo do serviço e o local da execução.


Entrega de Envelopes: Informamos que os envelopes destinados à participação nas Licitações da SCGÁS, devidamente identificados com a Razão Social do Licitante e o número da Licitação a que se destinam, deverão ser depositados na Urna Coletora de Propostas, localizada junto à recepção da Sede da SCGÁS,  não sendo aceitos pela Comissão de Licitação, envelopes de Habilitação e Proposta que não forem depositados neta urna, conforme estabelecido nos Editais. O horário de depósito dos envelopes é das 8h30min às 12h00min e das 13h30min às 17h00min. Envelopes que não sejam depositados no local acima especificado, ou depositados após a Data/Hora limite estabelecida no Edital, não serão aceitos pela Comissão de Licitação, ficando a empresa automaticamente excluída do certame licitatório.



SCGÁS - Companhia de Gás de Santa Catarina

Rua Antônio Luz, 255 - Centro Empresarial Hoepcke - 88010-410 - Florianópolis - SC

Fone: (48) 3229-1200 • Emergência: 0800 48 5050Nota Legal