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Dos Contratos - Penalidades


Com o objetivo de esclarecer aos Fornecedores sobre as exigências contidas na Lei 13.303/16 (Lei das Estatais), disponibilizamos no sítio eletrônico da SCGÁS o Regulamento de Licitações e Contratos da SCGÁS. No tocante aos processos licitatórios realizados na modalidade denominada "Pregão", serão mantidas as regras contratuais e as penalidades definidas na Lei10.520/02 - Lei do Pregão.

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