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Documentos Gerais


Lei 8.999 de 19/12/1993

Autoriza a constituição da Sociedade por Ações da Companhia de Gás de Santa Catarina
Lei 9.493 de 28/01/1994 Regime de Prestação de Serviço Público de Gás Canalizado.
Regimento Interno Regimento Interno da SCGÁS.
Contrato de Concessão Contrato de Concessão para a Exploração Industrial, Comercial, Institucional e Residencial dos Serviços de Distribuição de Gás Canalizado no estado de Santa Catarina.
Estatuto Social Estatuto Social

SCGÁS Companhia de Gás de Santa Catarina Rua Antônio Luz, 255 - Centro Empresarial Hoepcke - 88010-410 - Florianópolis - SC

Fone: (48) 3229-1200 • Emergência: 0800 48 5050 • FAX: (48) 3229-1230 - Nota Legal