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Leis


A SCGÁS é uma empresa de economia mista, e para contratar serviços de terceiros, deve fazê-lo por meio de licitação. A finalidade da licitação é o atendimento do interesse público, por meio da busca da proposta mais vantajosa, observando os princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da legalidade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de todos os demais princípios que lhe são correlatos.

As modalidades de licitação são a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão, conforme a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.

Com a edição da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, instituiu-se uma nova modalidade de aquisição de bens e serviços comuns denominada pregão. Esta novidade trouxe agilidade e rapidez ao procedimento de contratação, com a mesma segurança jurídica das demais modalidades.

No ano de 2006, através da Lei Complementar nº 123, foi instituído o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, visando o incentivo, através de tratamento diferenciado, às Micro e Pequenas Empresas, conforme assegura a Constituição Federal em seus artigos 170 inc. IX e 179.

Em suma, consiste a licitação na escolha, segundo condições previamente estabelecidas e divulgadas, da melhor proposta para o contrato que a Administração Pública pretende celebrar.

Neste site os interessados em estabelecer contratos com a SCGÁS, encontrarão diversas dicas para tornarem-se fornecedores da companhia.

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