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Regulamento de Licitações e Contratos da SCGAS

Regulamento de Licitações e Contratos da SCGAS

O Regulamento de Licitações e Contratos da SCGÁS foi aprovado na reunião do Conselho de Administração do dia 21/06/2018. O Regulamento integra-se aos termos da Lei n. 13.303/2016, que é o seu fundamento de validade. Os princípios e diretrizes são os previstos na Lei n. 13.303/2016, especialmente nos seus Artigos 31 e 32.

Permanecem regidos pela legislação e regulamentação anterior os processos licitatórios, os contratos, acordos ajustes, projetos e outros instrumentos congêneres iniciados ou celebrados em data anterior à vigência deste Regulamento.