O Mercado Livre segue os seguintes regulamentos:

Resolução ARESC nº136(“Dispõe sobre as condições da prestação do serviço de distribuição de gás canalizado a USUÁRIOS LIVRES, Autoprodutores e Autoimportadores”).

Resolução ARESC nº135 (“Dispõe sobre as condições para Autorização de COMERCIALIZADOR de gás canalizado no Estado de Santa Catarina”).

A TUSD vigente está conforme a Resolução ARESC Nº 202 e publicada no DOESC SC 21.800 de 28/06/2022.